Termos de Uso

1. Das Partes

O presente instrumento é celebrado entre a MIGY TECHNOLOGIES, inscrita no CNPJ sob o nº 48.405.692/0001-84, doravante denominada CellarFlow, e o contratante (pessoa física ou jurídica) que realiza o cadastro na plataforma, doravante denominado Cliente.

2. Do Serviço

O CellarFlow é um sistema de ponto de venda (PDV) baseado em nuvem, destinado a estabelecimentos como bares, adegas e similares. A plataforma oferece funcionalidades de controle de vendas, comandas, estoque, fiado e relatórios, conforme o plano contratado.

3. Do Cadastro e Acesso

O Cliente é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as ações realizadas sob sua conta, incluindo as de usuários por ele cadastrados;
• Notificar imediatamente o CellarFlow em caso de acesso não autorizado.

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das imagens enviadas ao sistema, incluindo a logomarca. Ao realizar o upload, o Cliente declara possuir os direitos de uso necessários sobre a imagem e isenta a MIGY TECHNOLOGIES de qualquer responsabilidade decorrente de violação de direitos autorais, de marca ou de imagem.

4. Dos Planos e Pagamentos

O acesso ao sistema está condicionado à contratação de um dos planos disponíveis. Os valores, periodicidade e formas de pagamento são informados no momento da contratação. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso.

5. Das Responsabilidades

O CellarFlow se compromete a:

• Manter o sistema disponível, salvo em casos de manutenção programada ou eventos de força maior;
• Realizar backups periódicos dos dados do Cliente;
• Adotar medidas técnicas de segurança para proteger os dados armazenados.

O CellarFlow não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes do uso inadequado do sistema pelo Cliente;
• Interrupções causadas por falhas de terceiros (provedores de internet, infraestrutura de nuvem);
• Dados inseridos incorretamente pelo Cliente ou seus usuários.

6. Do Assistente de Inteligência Artificial

O aplicativo Android CellarFlow disponibiliza, conforme o plano contratado, um assistente de inteligência artificial denominado Celly. As consultas realizadas ao assistente são transmitidas à API da Anthropic, PBC (EUA), para processamento e geração de respostas. O histórico de conversas é armazenado nos servidores do CellarFlow para acesso futuro. O Cliente é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e não deve incluir dados pessoais sensíveis de terceiros nas consultas.

7. Da Propriedade dos Dados

Os dados inseridos pelo Cliente no sistema são de sua exclusiva propriedade. O CellarFlow não utilizará esses dados para fins comerciais próprios nem os compartilhará com terceiros, salvo obrigação legal.

8. Do Cancelamento

O Cliente pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Após o cancelamento, a conta é desativada e os dados são preservados permanentemente, sem exclusão automática. Documentos fiscais (NFC-e/NF-e) são retidos por obrigação legal (art. 195 do CTN e art. 173 do CTN — prazo mínimo de 5 anos). O titular pode solicitar a eliminação ou anonimização dos dados não sujeitos a obrigação legal de retenção, nos termos da seção 6 da Política de Privacidade (arts. 17 a 22 da LGPD), pelo canal de suporte. O CellarFlow pode suspender ou cancelar contas que violem estes termos.

9. Das Alterações

O CellarFlow pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, notificando os Clientes com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade do uso do serviço após a notificação implica aceite das novas condições.

10. Do Foro

Este instrumento é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Do Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo WhatsApp: (17) 99725-1074.